Divórcio
Dissolução de casamentos e uniões estáveis, consensuais ou litigiosos, com proteção dos direitos patrimoniais.
Guarda
Definição e alteração de guarda de menores, priorizando o melhor interesse das crianças e adolescentes.
Pensão Alimentícia
Fixação, revisão e exoneração de pensões alimentícias entre cônjuges, ex-cônjuges e filhos.
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